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Projeto do Executivo regra a publicidade e a propaganda no Centro Histórico do municÃpio / Foto: Milena Schäfer
A Câmara de Indústria e Comércio (CIC) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) encaminharam ao prefeito Antonio Cettolin, e aos vereadores, na manhã desta quarta-feira, 11, um ofício solicitando que o Projeto de Lei, n°. 23/2018, que dispõe sobre a publicidade e a propaganda no Centro Histórico seja mais discutido antes de ir à votação.
A decisão foi tomada pela diretoria eletiva da CIC, que apoia a disciplina do tema, mas que a redação do projeto deve receber o aval das entidades e dos empreendedores atingidos pela legislação.
“A posição da CIC e da CDL é a de que projeto tem a necessidade de ser amplamente discutido, sendo que somente após este debate as entidades irão se manifestar oficialmente sobre o seu parecer. Entendemos que o assunto é de extrema importância para que Garibaldi venha a ter uma legislação que trate desta questão, preservando, de forma adequada, o nosso Patrimônio Histórico”, salienta o documento assinado pela presidente da CIC, Alexandra Nicolini Brufatto, e pelo presidente da CDL, Carlos Adriano Morari.
O projeto estabelece padrões para a identificação, ao ar livre, de estabelecimentos comerciais e prédios definidos como patrimônio histórico e cultural, de acordo com o cadastro de edificações tombadas, bem como todos situados no Centro Histórico, conforme mapa plano diretor vigente.
