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Aprovada lei que protege animais

Redação O Garibaldense 08/05/2019
A lei abrange todo o tipo de animal doméstico e aborda as responsabilidades dos proprietários / Priscila Pilletti

Os animais de estimação passarão a ser protegidos por lei em Garibaldi. A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 6, o projeto de lei que dispõe sobre a política de proteção e bem-estar de animais domésticos no município.

“Estamos contando com grande apoio da população para estas medidas, pois os animais têm um valor sentimental muito importante às pessoas em geral”, diz o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Arnaldo Seganfredo.

Em março, foi criado o Departamento de Proteção Animal (DPA), junto à Secretaria, para atuar no controle de castrações e de animais abandonados. De forma conjunta, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde e Administração participaram da elaboração do projeto, de autoria do vereador Moisés Nekel, que estabelece normas para proteção contra condutas lesivas à integridade física dos bichos.

A lei abrange todo o tipo de animal doméstico e aborda as responsabilidades dos proprietários, inclusive, o uso da guia e o recolhimento de fezes em vias públicas. O texto traz ainda o que são considerados maus-tratos e abandono, os mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição dos infratores.

Seganfredo explica que a fiscalização contará com o apoio técnico da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria da Saúde. “Quando houver denúncias, faremos visitas de orientação para sugerir as medidas necessárias, antes da notificação e do auto de infração, que estão a cargo da Secretaria de Meio Ambiente”, explica.

O projeto de lei proíbe determinados procedimentos cirúrgicos com fins meramente estéticos e tem penalizações direcionadas a clínicas veterinárias em desconformidade com a lei, e ainda regulamenta a venda de animais no município.

A lei será sancionada pelo prefeito Antonio Cettolin nos próximos dias.

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